A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda que em conformidade com a legislação, não se limitam à relação entre o proprietário e o poder público, uma vez que podem gerar impactos sobre seu entorno, interferindo na vida e na dinâmica urbana da população. Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao zoneamento a função de controlar esses efeitos; contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a totalidade dos impactos gerados por determinados empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que residem ou transitam em seu entorno.Com base no Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre esse instrumento:

I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.

II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.



É correto o que se afirma em: