A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras
para a realização de operações de crédito e para o envio das
leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e
controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as
afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:
I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.
Estão corretas:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auxiliar de Serviços Educacionais
20 Questões
Fonoaudiólogo
20 Questões
Nutricionista
20 Questões
Orientador Pedagógico
20 Questões
Professor - Artes
20 Questões
Professor - Educação Física
20 Questões
Professor - Pedagogia
20 Questões
Psicólogo
20 Questões