a substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração do crime.

a proteção é exclusiva para réus colaboradores. Não há possibilidade de extensão para cônjuge e ascendentes.

o Ministério Público é o órgão responsável pela admissão e exclusão do réu no programa de proteção.

na hipótese de o colaborador encontrar-se preso, não é possível a inclusão no programa de proteção, nem mesmo o deslocamento para dependência separada dos demais presos.

uma vez incluída no programa de proteção, não é possível a exclusão por solicitação do próprio interessado. O Ministério Público ou o Conselho Deliberativo são os legitimados para o pedido de exclusão do programa.