Questão 746527

746527 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.

determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.

comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.

conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.

dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.

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