Questão 1238509

1238509 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Acerca da seguridade social do servidor público de Santa Cruz do Sul, de acordo com a LC nº 738/2019, assinale a alternativa CORRETA:

Os servidores municipais ficam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos e condições da legislação estadual vigente.

A seguridade social será custeada com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores estaduais.

A seguridade social será custeada com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores municipais e do município, exceto Câmara Municipal.

Não poderá ser instituído o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal.

A seguridade social será custeada com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores municipais e do município, inclusive Câmara Municipal.

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