Questão 3132122

3132122 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

Provas:

Com base na Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A criação de cargos em comissão no município depende de lei específica.

As leis ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal não precisam ser sancionadas pelo prefeito.

O prefeito de Santana do Livramento pode nomear seus parentes para cargos em comissão.

Compete exclusivamente ao prefeito nomear e exonerar os secretários municipais.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito do município.

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