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Em relação aos Restos a Pagar, é vedado ao titular de Poder Público, nos últimos do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
 

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