O Estado brasileiro, em razão de reserva, admitiu em parte a jurisdição da corte interamericana de direitos humanos.

Em todos os casos apresentados à corte interamericana de direitos humanos, o Brasil foi condenado.

A corte interamericana de direitos humanos não pode atuar em casos de urgência.

A reunião de altas autoridades sobre direitos humanos do MERCOSUL (RAADH) funciona como uma instância especializada para a análise e definição de políticas públicas em matéria de direitos humanos.

Na ocorrência de graves violações de direitos humanos, um Estado-parte pode ser excluído do MERCOSUL de forma definitiva.