é admissível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo.

o servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão que implique mudança de domicílio, não faz jus ao recebimento de ajuda de custo.

o servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.

ao servidor afastado por licença é vedado o exercício de atividade remunerada.