A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última reunião ordinária do mês de dezembro, ficando os eleitos automaticamente empossados a contar de 1º de janeiro do terceiro ano do mandato legislativo.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, na forma da Constituição Federal.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pela maioria dos membros da Mesa Diretora, pelo Prefeito ou a requerimento de dois terços dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, quer no período de atividades ou de recesso regimental.

Os vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou, nela, exerça função remunerada.