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Respondida
1066922
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Fundação La Salle
Orgão:
SUSEPE-RS
Provas:
Agente Penitenciário
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
O crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, por previsão expressa da legislação é insuscetível de:
A
livramento condicional.
B
progressão de regime.
C
liberdade provisória.
D
detração.
E
remição.
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