- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
No Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime de concussão é definido como:
No Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime de concussão é definido como: