É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.