Constitui crime contra a ordem tributária suprimir tributo mediante omissão de informação às autoridades fazendárias.

Constitui crime contra a ordem tributária reduzir tributo ou contribuição social mediante fraude à fiscalização tributária.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social mediante negativa de fornecimento de nota fiscal referente à venda de mercadoria.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante elaboração, distribuição, fornecimento ou emissão de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Constitui crime contra a ordem tributária destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não poderia dispor, independentemente da intenção de prejudicar o fisco.