sujeita-se à decadência, não à prescrição.

prescreve no mesmo prazo em que a pretensão a que se refere.

prescreve no prazo de 10 anos, qualquer que seja a pretensão a que se refere.

prescreve no prazo de 5 anos, qualquer que seja a pretensão a que se refere.

é imprescritível, independentemente da pretensão a que se refere.