2923948
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Fazenda Vilanova-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Fazenda Vilanova-RS
Provas:
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
