São gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários-mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de haver litigado ou estar litigando com os órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial.

O Município assegurará o livre acesso de todos os cidadãos aos pontos turísticos do Município.

A concessão de uso do solo, nas áreas urbanas ou rurais, será conferida ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.