Essa Lei institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, onde dessa forma, condiciona qualquer intervenção em águas públicas à uma autorização do órgão competente. Em função da água ser um recurso natural limitado e que apresenta alto valor econômico, é considerada de domínio público, dessa forma, cabe ao governo assegurar a sua disponibilidade tanto para esta, quanto para as futuras gerações.

O texto acima discorre a respeito de qual das legislações ambientais?