Questão 2459149

2459149 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Considerando-se a vigência das leis, assinale a alternativa correta.

Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

Via de regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas como lei nova.

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