Questão 583628

583628 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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ConceitosClassificações Doutrinárias

Quanto ao conceito de tributo, espécies tributárias e seu regime jurídico, assinale a alternativa correta.

O tributo pode ser instituído como sanção de ato ilícito quando o legislador resolva definir como fato gerador uma situação ilegal.

O tributo tem de ser instituído por lei, em sentido estrito, mas seu lançamento e sua cobrança constituem atos discricionários da autoridade fiscal.

Também constituem tributo obrigações compulsórias de prestar serviço instituídas em favor da Administração.

O rol das espécies tributárias constantes do art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN) e repetido no art. 145 da CF é taxativo: são tributos apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A contribuição de iluminação pública municipal tem natureza jurídica de tributo, sendo que eventual alteração na norma tributária impositiva definida pela lei municipal instituidora depende também de lei em sentido estrito e da observância das garantias da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimal.

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