Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

A apuração da despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos públicos deve ser realizada independentemente de empenho.