Questão 913350

913350 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SEPROD
Orgão: Pref. Catu-BA

Provas:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é anual como a LOA, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da CF/88, não deverá:

Compreender as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Conservar as regras da LDO ao longo do tempo, sem ressalvas e modificações.

Dispor sobre as alterações na legislação tributária

Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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