- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Assinale a alternativa que contempla um crime inafiançável previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
