A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:

I. emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;

II. utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações prépreenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;

III. facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.

Está(ão) CORRETA(S):