O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.