Magna Concursos
3135030 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

Julgue o item a seguir.


A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.

 

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