Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul.

Segundo disposições do art. 21, do referido Regime, verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será o servidor: