A CPTS é obrigatória para proprietário rural ou não, trabalho individual ou em regime de economia familiar.

A CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou mediante convênio, pelos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais das administrações direta ou indireta.

A CTPS será fornecida somente mediante apresentação de documento idôneo que qualifique o interessado.

No caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, com o mesmo número e série da anterior.