Caso um arquiteto e urbanista sem registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) realize uma obra, ele poderá realizar o registro oportunamente, após sanar as respectivas pendências junto ao órgão.

A repetição indevida é realizada por pessoa física ou jurídica que é titular de algum direito patrimonial sobre a obra intelectual.

A análise de registro de obras será apreciada apenas com base nos documentos inicialmente anexados no respectivo requerimento a ser instruído no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU).

A cópia é a reprodução integral ou parcial de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo.

Caso seja constatado que as informações apresentadas em determinada requisição de registro são falsas, o arquiteto e urbanista arcará com multa do CAU, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.