Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal, disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo , nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar , para o cumprimento do referido piso salarial.