O Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de determinados instrumentos. O Poder Público poderá firmar com os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes a que se refere o art. 14, com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa, nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o ou o regulamento específico ou para o estabelecimento de compromissos e metas mais exigentes do que aqueles previstos no ou no regulamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.