Não poderá utilizar alimento apreendido, mesmo que passível de utilização na alimentação animal, plantio ou fins industriais não alimentícios.

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária não prescrevem.

Compete à Vigilância Sanitária a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde, exceto os serviços veterinários.

Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, incluindo os domésticos, só poderá ocorrer na zona rural.

A autoridade de saúde poderá, no caso de condenação de produto ou substância cuja alteração, falsificação, não licenciamento ou procedência incomprovada, não impliquem em torná-los impróprios para o consumo ou outro uso, determinar ou autorizar a sua doação a estabelecimentos assistenciais ou congêneres.