Fica vedado ao Poder Público celebrar convênios e parcerias com estabelecimentos veterinários.

Não se encontrando nos critérios de eutanásia autorizada pela Lei, os animais permanecerão por 48 (quarenta e oito horas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados no método cirúrgico ou não cirúrgico.

É permitido o extermínio de cães e gatos quando realizado pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos.

O recolhimento de animais observará, por exemplo, procedimentos protetores de manejo e de averiguação da existência de cuidador em sua comunidade.

Fica definida a esterilização cirúrgica e não cirúrgica como diretriz a ser seguida por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua.