981503
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
Provas:
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias. I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.
II. O Município não é dotado de autonomia política.
III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
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