- Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende
fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023.
Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo
legal.
