Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Com relação às noções básicas acerca da Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Cabe à família, à sociedade e ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos previstos na Lei Maria da Penha.
II – O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
III – A violência contra a mulher será permitida em alguns casos específicos, como a obediência hierárquica, por exemplo.