Para assegurar a efetividade da tutela liminarmente concedida, o juiz poderá impor multa diária ao réu, caso resolva descumprir ou retardar o cumprimento da decisão. O descumprimento de tal decisão judicial, contudo, caracterizará crime de desobediência, sujeitando o infrator à pena criminal.

O emprego da multa cominatória é plenamente possível em tais casos.

A decisão judicial que, sem considerar a lei orçamentária anual, determina a aquisição e fornecimento de medicamentos pela administração pública, incorre em grave violação do princípio da separação dos poderes, pois resulta em um juízo eminentemente político.

Tal dever de fornecer medicamentos impõe-se solidariamente aos entes federativos, o que resulta em um litisconsórcio passivo necessário.