Em abril de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, proibiu a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.

Adaptado de Agência Câmara de Notícias: https://www. camara. leg. br / noticias/94 8808

A notícia refere-se à proposta de estabelecimento de um marco Inicial para aplicar sanções por descumprimento da cota de candidaturas femininas, uma vez que,