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3326704 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL
Paulo e Luiza estabelecem, em contrato de namoro, cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais de uma união estável, o que tem sido entendido, por parte da doutrina e jurisprudência, como contrato nulo. Tal fundamento encontra respaldo no direito de personalidade, diante de seu aspecto
 

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Técnico Judiciário - Área Judiciária

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