A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Todavia, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, em concordância com o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscais e de investimentos das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se: