Questão 3416858

3416858 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

Estabelecer novas diretrizes para a gestão das escolas municipais, substituindo as diretrizes anteriores.

Aprovar e regular as normas e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua organização e funcionamento adequados.

Redefinir a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem alterações no Conselho Municipal de Educação.

Atualizar as leis estaduais relacionadas à educação, sem impacto direto sobre o Conselho Municipal de Educação.

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