a figura jurídica da desconsideração da personalidade jurídica não tem previsão expressa na Consolidação das Leis Trabalhistas, aplicando-se aquilo que está previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.

da decisão interlocutória que acolher a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de cognição, não cabe qualquer recurso de imediato.

da decisão interlocutória que rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

da decisão interlocutória que rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de cognição, não cabe qualquer recurso de imediato.

da decisão interlocutória que acolher a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.