todas as receitas, menos as de operações de crédito autorizadas em lei.

o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

todas as receitas e despesas da Lei de Orçamento, pelos seus valores subtraídos de suas deduções.

as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, incluindo, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.