Questão 860844

860844 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.

deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.

deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis.

é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.

a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

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