A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício, sob pena de nulidade do ato e desconsideração das horas extras. O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho, com acréscimo de quantos por cento em relação à hora regular do servidor?