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Respondida
1475958
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PROMUN
Orgão:
Pref. Mombaça-CE
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Sobre abuso de autoridade, marque a opção ERRADA:
A
Violar domicílio constitui abuso de autoridade;
B
Atentar contra o direito de reunião constitui abuso de autoridade;
C
Violar correspondência não constitui abuso de autoridade;
D
O juiz é considerado autoridade;
E
Considera-se autoridade quem exerce cargo, empregou ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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