- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
De acordo com a Lei nº 10.2016/2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental, são direitos
da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
