A renúncia da prescrição somente poderá ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer o negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo- lhe permitido supri-las a requerimento das partes.