Questão 2064335

2064335 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Travesseiro-RS

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Técnico de Enfermagem
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

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