Questão 1469763

1469763 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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De acordo com a Lei nº 13.146/15, são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto:

Recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;

Apenas recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual;

Apenas tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

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